Onde registrar que recebeu cartão sem solicitação? Chegou um cartão de crédito na sua casa que você não solicitou junto à instituição financeira e agora não sabe o que fazer? Ou está recebendo cobranças (faturas) de cartão que nunca teve e nem pediu? Neste post explicamos o que você precisa fazer, imediatamente após receber o cartão ou a cobrança indevida. Também explicaremos se você pode processar a instituição financeira por danos morais.
E então, onde registrar que recebeu cartão sem solicitação?
Assim que receber o cartão de crédito não solicitado, entre em contato com a instituição financeira que enviou. Formalize o descontetamento e solicite o encerramento do cartão, não faça o desbloqueio de jeito nenhum.
Anote protocolo de atendimento com data e hora, para ter uma prova de que o cancelamento do cartão foi solicitado! Além disso, envie um comunicado (carta) para a instituição financeira pelos Correios (com Aviso de Recebimento na carta), especificando que nunca pediu o cartão e não autoriza cobranças no mesmo.
Você também pode registrar reclamação neste site da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços). Preencha o formulário com seus dados pessoais, selecione “Sim” no campo 1. Depois escolha a instituição que enviou e a bandeira. Selecione se reclamou com a instituição e se recebeu protocolo. Marque se a solicitação foi atendida, na mensagem descreva o ocorrido e envie. Fazendo isso você estará reportando para a associação sobre empresas que estejam realizando esta prática abusiva.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, instituições financeiras não podem enviar cartões ao consumidor sem que o mesmo tenha solicitado:
“(…) 2. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, caracterizando prática abusiva, consoante dita o inc. III do art. 39 do CDC. (…) 3. A despeito da Súmula 532 do STJ, o simples envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor não se confunde com dano in re ipsa, sendo imprescindível que exista, minimamente, algum indicativo de que o consumidor foi, de algum modo, lesado pela ação.”
Instituições que quebrarem esta regra precisam pagar multa administrativa e podem ser processadas por danos morais. Não importa se a pessoa desbloqueou ou não o cartão, se você está com problemas para conseguir fazer o cancelamento do cartão, passando por estresse desnecessário por uma coisa que não solicitou, você pode processar a instituição por danos morais.
Caso receba cobranças relacionadas a este cartão, anuidade, você provavelmente terá que pagar para não ficar com nome negativado. Mas poderá cobrar o valor em dobro na justiça.
Atenção!! Se estiver recebendo cobranças (faturas) de algum cartão de crédito que nunca solicitou, pode ser que alguém tenha roubado um cartão que você nem pediu. Neste caso é imprescindível fazer boletim de ocorrência na delegacia, pois criminosos estão utilizando seu nome. Depois entre em contato com a instituição financeira e explique o ocorrido.